Lei nº 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
http://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/42/1985/7418.htm
Lei nº 7.619, de 30 Setembro de 1987.
Altera dispositivos da Lei nº .418, de 16 de dezembro de
1985, que instituiu o vale-transporte.
http://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/42/1987/7619.htm
Decreto nº 95.247, de 17 de Novembro de 1987.
Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que
institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei
n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1987/95247.htm
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